Lei Ordinária nº 4609, de 31/05/2005

PROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS NOS LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 61/2005 (GORDINHO DA FARMÁCIA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 31/05/2005

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 5020 de 30/12/2005 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4609, DE 31 DE MAIO DE 2005, QUE PROIBE A REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS NOS LOTES URBANOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Alteração por Lei Ordinária nº 6938 de 05/07/2021 - Altera o parágrafo 2° da lei 4.609 de 31 de Maio de 2005 que proíbe a realização de queimadas nos lotes urbanos no Município de Assis e dá outras providências
Nova Pesquisa Voltar