Decreto do Executivo nº 5040, de 07/11/2005
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 4594, DE24 DE MAIO DE 2005.
Data de Promulgação: 07/11/2005
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Ordinária nº 4594 de 25/05/2005
- DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ PARA CRIANÇAS NASCIDAS DE MÃES PORTADORAS DO VÍRUS UIV E MÃES DOENTES DE AIDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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