Decreto do Executivo nº 5040, de 07/11/2005
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 4594, DE24 DE MAIO DE 2005.
Data de Promulgação: 07/11/2005
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 4594, DE24 DE MAIO DE 2005.
Data de Promulgação: 07/11/2005
Situação: Em vigor