DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ PARA CRIANÇAS NASCIDAS DE MÃES PORTADORAS DO VÍRUS UIV E MÃES DOENTES DE AIDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Matéria: PL nº 37/2005 (CAMARGUINHO)
Data de Promulgação: 25/05/2005
Situação: Em vigor
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