Lei Ordinária nº 4594, de 25/05/2005
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ PARA CRIANÇAS NASCIDAS DE MÃES PORTADORAS DO VÍRUS UIV E MÃES DOENTES DE AIDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Matéria Originária: PL 37/2005 - Autoria: CAMARGUINHO
Data de Promulgação: 25/05/2005
Situação: Em vigor
