Lei Ordinária nº 4594, de 25/05/2005

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DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ PARA CRIANÇAS NASCIDAS DE MÃES PORTADORAS DO VÍRUS UIV E MÃES DOENTES DE AIDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria Originária: PL 37/2005 - Autoria: CAMARGUINHO

Data de Promulgação: 25/05/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentação	DEC 5040/2005 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 4594, DE24 DE MAIO DE 2005.