Decreto do Executivo nº 5050, de 22/11/2005
REGULAMENTA A LEI Nº 4588 DE 16 DE MAIO DE 2005
Data de Promulgação: 22/11/2005
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Ordinária nº 4588 de 16/05/2005
- DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 ANOS.
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