Lei Ordinária nº 4588, de 16/05/2005

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DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 ANOS.

Matéria Originária: PL 14/2005 - Autoria: GORDINHO DA FARMÁCIA

Data de Promulgação: 16/05/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentação	DEC 5050/2005 - REGULAMENTA A LEI Nº 4588 DE 16 DE MAIO DE 2005