Lei Ordinária nº 4588, de 16/05/2005

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 ANOS.

Matéria: PL nº 14/2005 (GORDINHO DA FARMÁCIA)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/05/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 5050 de 22/11/2005 - REGULAMENTA A LEI Nº 4588 DE 16 DE MAIO DE 2005
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