Decreto do Executivo nº 5052, de 22/11/2005

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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4632, DE 29 DE JUNHO DE 2005.

Data de Promulgação: 22/11/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Regulamenta	LEI 4632/2005 - DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS COM NOMES DE RUAS FIXADAS EM RESIDÊNCIAS, POR PLACAS FIXADAS NOS CRUZAMENTOS DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.