Decreto do Executivo nº 5052, de 22/11/2005
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4632, DE 29 DE JUNHO DE 2005.
Data de Promulgação: 22/11/2005
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Ordinária nº 4632 de 13/07/2005
- DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS COM NOMES DE RUAS FIXADAS EM RESIDÊNCIAS, POR PLACAS FIXADAS NOS CRUZAMENTOS DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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