Lei Ordinária nº 1053, de 23/09/1963

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 974, DE 12 DE SETEMBRO DE 1962.

Texto Original

Data de Promulgação: 23/09/1963

Situação: Em vigor

Observações: ALERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 974, DE 12/09/1962 (DÁ DESTINAÇÃO DE 10% DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" EM BENEFÍCIO RURAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1964 FICA ELEVADA, PARA 30% (TRINTA POR CENTO), A DESTINAÇÃO CONSTANTE DA LEI Nº 974/62, O VALOR TOTAL DA ARRECADAÇÃO ESTABELECIDA POR ESTA LEI, 40% SE DESTINARÁ AOS FINS CONSTANTES DA LETRA "A"; 40% AOS FINS DA LETRA "B" E 20% AOS FINS DA LETRA "C", DO ARTIGO 2º DA REFERIDA LEI

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 974 de 12/09/1962 - DÁ DESTINAÇÃO DE 10% DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" EM BENEFÍCIO DE ORDEM RURAL.
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