Lei Ordinária nº 974, de 12/09/1962

DÁ DESTINAÇÃO DE 10% DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" EM BENEFÍCIO DE ORDEM RURAL.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 12/09/1962

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: DESTINA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA ARRECADAÇÃO TOTAL DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL "INTER-VIVOS", CRIADO PELA LEI Nº 881/62, COM ESCRITURAÇÃO PRÓPRIA, DA SEGUINTE FORMA: A) 50% À AQUISIÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE SEMENTES DE ARROZ, MILHO, FEIJÃO E BATATA, PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A PEQUENOS ARRENDATÁRIOS E PROPRIETÁRIOS QUE CULTIVAREM, NO MÍNIMO, A METADE DE SEUS TERRENOS COM QUAISQUER DAS ESPÉCIES; B) 30% À ASSISTÊNCIA MÉDICA E FARMACÊUTICA ÀS FAMÍLIAS POBRES DA ZONA RURAL, SEJAM PEQUENOS ARRENDATÁRIOS, PROPRIETÁRIOS, OU SIMPLES TRABALHADORES QUE NÃO DISPONHAM DE RECURSOS ECONÔMICOS PARA SE TRATAREM; E C) 20% À ASSISTÊNCIA ESCOLAR RURAL, ASSIM SE COMPREENDENDO A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, PELOS MEIOS ADEQUADOS, DE CADERNOS, LÁPIS, LIVROS E OUTROS MATERIAIS ESCOLARES, PARA ALUNOS DA ZONA RURAL, FILHOS DE TRABALHADORES, ARRENDATÁRIOS OU PEQUENOS PROPRIETÁRIOS QUE TAMBÉM NÃO DISPONHAM DE RECURSOS ECONÔMICOS PARA EDUCAR SEUS FILHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 1053 de 23/09/1963 - ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 974, DE 12 DE SETEMBRO DE 1962.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 881 de 02/12/1961 - CRIA NOVOS IMPOSTOS NO MUNICÍPIO.
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