Decreto do Executivo nº 5068, de 19/12/2005
REGULAMENTA A LEI Nº 286 DE 29 DE JUNHO DE 2005
Data de Promulgação: 19/12/2005
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei da Câmara nº 286 de 29/06/2005
- INSTITUI A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA DISCUSSÃO DO PROJETO DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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