Decreto do Executivo nº 5070, de 19/12/2005

REGULAMENTA A LEI Nº 4630 DE 29 DE JUNHO DE 2005

Data de Promulgação: 19/12/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Regulamenta	Lei Ordinária nº 4630 de 13/07/2005 - DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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