Lei Ordinária nº 4630, de 13/07/2005

DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 87/2005 (CAMARGUINHO)

Data de Promulgação: 13/07/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentação	Decreto do Executivo nº 5070 de 19/12/2005 - REGULAMENTA A LEI Nº 4630 DE 29 DE JUNHO DE 2005

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