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Lei Ordinária nº 4630, de 13/07/2005

DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria Originária: PL 87/2005 - Autoria: CAMARGUINHO

Data de Promulgação: 13/07/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentação	DEC 5070/2005 - REGULAMENTA A LEI Nº 4630 DE 29 DE JUNHO DE 2005