Decreto do Executivo nº 5090, de 31/01/2006
REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 4651 DE 24 DE AGOSTO DE 2005
Data de Promulgação: 31/01/2006
Situação: Em vigor
REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 4651 DE 24 DE AGOSTO DE 2005
Data de Promulgação: 31/01/2006
Situação: Em vigor