Decreto do Executivo nº 5090, de 31/01/2006
REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 4651 DE 24 DE AGOSTO DE 2005
Data de Promulgação: 31/01/2006
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Ordinária nº 4651 de 24/08/2005
- DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO DIREITO DE, AO SALDAR ANTECIPADAMENTE SEUS DÉBITOS, OBTER REDUÇÃO DE JUROS E OUTROS ENCARGOS.
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