Decreto do Executivo nº 5091, de 31/01/2006
REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 4656 DE 29 DE AGOSTO DE 2005
Data de Promulgação: 31/01/2006
Situação: Em vigor
REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 4656 DE 29 DE AGOSTO DE 2005
Data de Promulgação: 31/01/2006
Situação: Em vigor