Decreto do Executivo nº 5091, de 31/01/2006
REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 4656 DE 29 DE AGOSTO DE 2005
Data de Promulgação: 31/01/2006
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Ordinária nº 4656 de 29/08/2005
- DISPÕE SOBRE A RECICLAGEM E UTILIZAÇÃO DE PAPEL RECICLADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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