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Lei Ordinária nº 4656, de 29/08/2005

DISPÕE SOBRE A RECICLAGEM E UTILIZAÇÃO DE PAPEL RECICLADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria Originária: PL 115/2005 - Autoria: CAMARGUINHO

Data de Promulgação: 29/08/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentação	DEC 5091/2006 - REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 4656 DE 29 DE AGOSTO DE 2005