Lei Ordinária nº 4656, de 29/08/2005

DISPÕE SOBRE A RECICLAGEM E UTILIZAÇÃO DE PAPEL RECICLADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 115/2005 (CAMARGUINHO)

Data de Promulgação: 29/08/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentação	Decreto do Executivo nº 5091 de 31/01/2006 - REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 4656 DE 29 DE AGOSTO DE 2005

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