Decreto do Executivo nº 5101, de 31/01/2006
REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 4643 DE 15 DE AGOSTO DE 2005
Data de Promulgação: 31/01/2006
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Ordinária nº 4643 de 15/08/2005
- DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE UM EXEMPLAR DO ECA-ESTATURO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES AOS PAIS E ALUNOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCICAS.
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