Lei Ordinária nº 4643, de 15/08/2005
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE UM EXEMPLAR DO ECA-ESTATURO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES AOS PAIS E ALUNOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCICAS.
Matéria Originária: PL 110/2005 - Autoria: JOSÉ LUIZ GARCIA
Data de Promulgação: 15/08/2005
Situação: Em vigor
