Decreto do Executivo nº 5141, de 04/04/2006

REGULAMENTA A LEI N. 4603, DE 30 DE MAIO DE 2005

Texto Original

Data de Promulgação: 04/04/2006

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta Lei Ordinária nº 4603 de 30/05/2005 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA "CINEMA NA PRAÇA"
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