Decreto do Executivo nº 5141, de 04/04/2006
REGULAMENTA A LEI N. 4603, DE 30 DE MAIO DE 2005
Data de Promulgação: 04/04/2006
Situação: Em vigor
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REGULAMENTA A LEI N. 4603, DE 30 DE MAIO DE 2005
Data de Promulgação: 04/04/2006
Situação: Em vigor