Lei Ordinária nº 4603, de 30/05/2005

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA "CINEMA NA PRAÇA"

Matéria Originária: PL 76/2005 - Autoria: JOSÉ LUIZ GARCIA

Data de Promulgação: 30/05/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentação	DEC 5141/2006 - REGULAMENTA A LEI N. 4603, DE 30 DE MAIO DE 2005

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