Decreto do Executivo nº 5143, de 30/12/2006
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 4670, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005.
Data de Promulgação: 30/12/2006
Situação: Em vigor
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 4670, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005.
Data de Promulgação: 30/12/2006
Situação: Em vigor