Lei Ordinária nº 4823, de 18/07/2006

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ASSIS, LOCALIZADA NA TRAVESSA BRASIL, VILA FIUZA, À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (

Matéria: PL nº 97/2006 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 18/07/2006

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 4971 de 18/04/2007 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.823/2006 QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO À FAZENFA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ASSIS, LOCALIZADA NA TRAVESSA BRASIL, VILA FIÚZA, À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Nova Pesquisa Voltar