Lei Ordinária nº 4971, de 18/04/2007

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.823/2006 QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO À FAZENFA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ASSIS, LOCALIZADA NA TRAVESSA BRASIL, VILA FIÚZA, À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Matéria: PL nº 60/2007 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/04/2007

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 4823 de 18/07/2006 - DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ASSIS, LOCALIZADA NA TRAVESSA BRASIL, VILA FIUZA, À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (
Nova Pesquisa Voltar