Lei Ordinária nº 4770, de 11/04/2006

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO, EM HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES, DE CARTAZ COM INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM CASO DE ÓBITO DE PACIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 11/2006 (PAULO MATTIOLI JÚNIOR)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/04/2006

Situação: Em vigor

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