Lei Ordinária nº 4769, de 11/04/2006

DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO CLÍNICO VETERINÁRIO GRATUITO A ANIMAIS DOMÉSTICOS PERTENCENTES A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E A ANIMAIS ABANDONADOS E DE CAMPANHA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, INCLUINDO AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 18/2006 (MÁRCIO APARECIDO MARTINS)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/04/2006

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ

Observações: Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2036441-87.2016.8.26.0000 - Relator Moacir Peres

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