Lei Ordinária nº 4826, de 26/07/2006

INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.317, DE 03/07/2003, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 101/2006 (CLÁUDIO AUGUSTO BERTOLUCCI, PAULO MATTIOLI JÚNIOR)