Decreto do Executivo nº 5102, de 31/01/2006
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4.644 DE 15 DE AGOSTO DE 2005.
Data de Promulgação: 31/01/2006
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Ordinária nº 4644 de 15/08/2005
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DA GRADE ESCOLAR MUNICIPAL O ESTUDO DO "ECA - ESTATURO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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