Decreto do Executivo nº 5102, de 31/01/2006

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REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4.644 DE 15 DE AGOSTO DE 2005.

Data de Promulgação: 31/01/2006

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Regulamenta	LEI 4644/2005 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DA GRADE ESCOLAR MUNICIPAL O ESTUDO DO "ECA - ESTATURO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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