DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DA GRADE ESCOLAR MUNICIPAL O ESTUDO DO "ECA - ESTATURO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PL nº 111/2005 (JOSÉ LUIZ GARCIA)
Data de Promulgação: 15/08/2005
Situação: Em vigor
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