Lei Ordinária nº 4644, de 15/08/2005

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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DA GRADE ESCOLAR MUNICIPAL O ESTUDO DO "ECA - ESTATURO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PL 111/2005 - Autoria: JOSÉ LUIZ GARCIA

Data de Promulgação: 15/08/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentação	DEC 5102/2006 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4.644 DE 15 DE AGOSTO DE 2005.