Decreto do Executivo nº 5110, de 13/02/2006
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4671 DE 12 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO DE DESCANSO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL POR DOAÇÃO DE SANGUE.
Data de Promulgação: 13/02/2006
Situação: Em vigor
