Decreto do Executivo nº 5182, de 19/06/2006
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4.708 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO A DOÇÃO DE ÓRGÃOS.
Data de Promulgação: 19/06/2006
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Ordinária nº 4708 de 18/11/2005
- INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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