Lei Ordinária nº 4708, de 18/11/2005

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INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PL 169/2005 - Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR

Data de Promulgação: 18/11/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentação	DEC 5182/2006 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4.708 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO A DOÇÃO DE ÓRGÃOS.