Lei Ordinária nº 4708, de 18/11/2005

INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 169/2005 (PAULO MATTIOLI JÚNIOR)

Data de Promulgação: 18/11/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentação	Decreto do Executivo nº 5182 de 19/06/2006 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4.708 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO A DOÇÃO DE ÓRGÃOS.

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