Decreto do Executivo nº 5187, de 19/06/2006
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4.664, DE 29 DE AGOSTO DE 2005, QUE AUTORIZA A INCLUSÃO NA GRADE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL CURSOS RELACIONADOS A NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO E CIDADANIA.
Data de Promulgação: 19/06/2006
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Ordinária nº 4664 de 29/08/2005
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO NA GRADE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL CURSOS RELACIONADOS A NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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