Lei Ordinária nº 4664, de 29/08/2005
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO NA GRADE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL CURSOS RELACIONADOS A NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Matéria Originária: PL 173/2005 - Autoria: CÉLIO DINIZ
Data de Promulgação: 29/08/2005
Situação: Em vigor