Lei Ordinária nº 4664, de 29/08/2005

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO NA GRADE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL CURSOS RELACIONADOS A NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 173/2005 (CÉLIO DINIZ)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/08/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 5187 de 19/06/2006 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4.664, DE 29 DE AGOSTO DE 2005, QUE AUTORIZA A INCLUSÃO NA GRADE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL CURSOS RELACIONADOS A NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO E CIDADANIA.
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