Decreto do Executivo nº 5192, de 29/06/2006

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4.669, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE ASSIS.

Data de Promulgação: 29/06/2006

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta LEI 4669/2005 - INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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