Lei Ordinária nº 4669, de 12/09/2005

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INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PL 165/2005 - Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES

Data de Promulgação: 12/09/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentação	DEC 5192/2006 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4.669, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE ASSIS.