Decreto do Executivo nº 5195, de 06/10/2005
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4683 DE 05 DE OUTUBRO DE 2005.
Data de Promulgação: 06/10/2005
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Ordinária nº 4683 de 05/10/2005
- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA DIVULGAÇÃO DO VALOR DO CONDOMÍNIO JUNTO AOS VALORES DO ALUGUEL, NAS IMOBILIÁRIAS E EMPRESAS DO SETOR DE LOCAÇÃO OU VENDA DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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