Lei Ordinária nº 4683, de 05/10/2005

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA DIVULGAÇÃO DO VALOR DO CONDOMÍNIO JUNTO AOS VALORES DO ALUGUEL, NAS IMOBILIÁRIAS E EMPRESAS DO SETOR DE LOCAÇÃO OU VENDA DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 183/2005 (JOSÉ APARECIDO FERNANDES)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/10/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 5195 de 06/10/2005 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4683 DE 05 DE OUTUBRO DE 2005.
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