Lei Ordinária nº 4683, de 05/10/2005
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA DIVULGAÇÃO DO VALOR DO CONDOMÍNIO JUNTO AOS VALORES DO ALUGUEL, NAS IMOBILIÁRIAS E EMPRESAS DO SETOR DE LOCAÇÃO OU VENDA DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 183/2005 - Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES
Data de Promulgação: 05/10/2005
Situação: Em vigor
