Decreto do Executivo nº 5199, de 17/07/2006
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4.675, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005, QUE INSTITUIU O DIA MUNICIPAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA.
Data de Promulgação: 17/07/2006
Situação: Em vigor
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4.675, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005, QUE INSTITUIU O DIA MUNICIPAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA.
Data de Promulgação: 17/07/2006
Situação: Em vigor