Decreto do Executivo nº 5199, de 17/07/2006

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4.675, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005, QUE INSTITUIU O DIA MUNICIPAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA.

Texto Original

Data de Promulgação: 17/07/2006

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta Lei Ordinária nº 4675 de 21/09/2005 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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