Lei Ordinária nº 4675, de 21/09/2005

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 123/2005 (CAMARGUINHO)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/09/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 5199 de 17/07/2006 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4.675, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005, QUE INSTITUIU O DIA MUNICIPAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA.
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