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Lei Ordinária nº 4675, de 21/09/2005

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria Originária: PL 123/2005 - Autoria: CAMARGUINHO

Data de Promulgação: 21/09/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentação	DEC 5199/2006 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4.675, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005, QUE INSTITUIU O DIA MUNICIPAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA.