Decreto do Executivo nº 5201, de 17/07/2006

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REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4.696, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005.

Data de Promulgação: 17/07/2006

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Regulamenta	LEI 4696/2005 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS USUÁRIOS DO SUS E A ORIGEM DOS RECURSOS FINANCEIROS DA SAÚDE, ATRAVÉS DA AFIXAÇÃO DE PLACAS EM LOCAL VISÍVEL, NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.