Decreto do Executivo nº 5201, de 17/07/2006
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4.696, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005.
Data de Promulgação: 17/07/2006
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Ordinária nº 4696 de 25/10/2005
- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS USUÁRIOS DO SUS E A ORIGEM DOS RECURSOS FINANCEIROS DA SAÚDE, ATRAVÉS DA AFIXAÇÃO DE PLACAS EM LOCAL VISÍVEL, NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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