Lei Ordinária nº 4696, de 25/10/2005
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS USUÁRIOS DO SUS E A ORIGEM DOS RECURSOS FINANCEIROS DA SAÚDE, ATRAVÉS DA AFIXAÇÃO DE PLACAS EM LOCAL VISÍVEL, NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 189/2005 - Autoria: ARLINDO ALVES DE SOUSA
Data de Promulgação: 25/10/2005
Situação: Em vigor
