Decreto do Executivo nº 5204, de 17/07/2006
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4.674 DE 21 DE SETEMBRO DE 2005.
Data de Promulgação: 17/07/2006
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Ordinária nº 4674 de 21/09/2005
- DISPÕE SOBRE O USO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS, DE ESPAÇOS ALTERNATIVOS E DE SALAS DE AULAS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PERTENCENTES A REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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