Lei Ordinária nº 4674, de 21/09/2005
DISPÕE SOBRE O USO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS, DE ESPAÇOS ALTERNATIVOS E DE SALAS DE AULAS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PERTENCENTES A REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 122/2005 - Autoria: CAMARGUINHO
Data de Promulgação: 21/09/2005
Situação: Em vigor
