Decreto do Executivo nº 5205, de 18/07/2006
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4616, DE 13 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CENSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.
Data de Promulgação: 18/07/2006
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Ordinária nº 4616 de 13/06/2005
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DENOMINADO "CENSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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