Lei Ordinária nº 4616, de 13/06/2005

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DENOMINADO "CENSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PL 84/2005 - Autoria: MÁRCIO APARECIDO MARTINS

Data de Promulgação: 13/06/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentação	DEC 5205/2006 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4616, DE 13 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CENSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.