Lei Ordinária nº 1073, de 25/02/1964

Data de Promulgação: 25/02/1964

Situação: Em vigor

Observações: REVOGA O ARTIGO 6º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E § ÚNICO DA LEI Nº 797/61 => ART. 2º - "TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS EDIFICADOS OU NÃO, SITUADOS NESTA CIDADE, EM VIAS PÚBLICAS, BENEFICIADAS COM PAVIMENTAÇÃO OU COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARGETAS, FICAM OBRIGADOS A CONSTRUIR MUROS E PASSEIOS, DE ACORDO COM PADRÕES QUE FICAM ESTABELECIDOS PELA PREFEITURA, UMA VEZ INTIMADOS, DENTRO DOS SEGUINTES PRAZOS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DO AVISO POR ELA EXPEDIDO OU DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO: A) PARA OS IMÓVEIS SITUADOS EM VIAS PAVIMENTADAS 90 DIAS; E B) PARA OS IMÓVEIS SITUADAS EM VIAS DOTADAS DE GUIAS E SARGETAS, 180 DIAS" § ÚNICO- "É IGUALMENTE OBRIGATÓRIA A RECONSTRUÇÃO OU CONSERVAÇÃO DE PASSEIOS E MUROS, QUANDO JULGADA NECESSÁRIA, A CRITÉRIO DA PREFEITURA, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO, COM PRAZO DE 90 DIAS PARA A SUA EXECUÇÃO, NA FORMA ESTABELECIDA NESTE ARTIGO.