Lei Ordinária nº 797, de 27/03/1961
DISPÕE SOBRE PAVIMENTAÇÃO DE SARJETAS.
Data de Promulgação: 27/03/1961
Situação:
Revogada parcialmente
Observações: DISPÕE QUE TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS EDIFICADOS OU NÃO SITUADOS EM ZONA CENTRAL BENEFICIADOS COM PAVIMENTAÇÃO OU COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARGETAS FICAM OBRIGADOS A CONSTRUIR MUROS E PASSEIOS, OU RECONSTRUI-LOS DE ACORDO COM PADRÃO MUNICIPAL DENTRO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS DA DATA DO RECEBIMENTO DO AVISO POR ELA EXPEDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação parcial
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Lei Ordinária nº 1073 de 25/02/1964
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REVOGA O ARTIGO 6º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E § ÚNICO DA LEI Nº 797, DE 23 DE MARÇO DE 1961.
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Nova Pesquisa
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