Lei Ordinária nº 1074, de 26/02/1964

Data de Promulgação: 26/02/1964

Situação: Em vigor

Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 34, DE 3-12-1948 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ART. 13- "TERMINADO O PRAZO PARA A COBRANÇA DOS IMPOSTOS TERRITORIAL URBANO, TERRITORIAL RURAL, PREDIAL URBANO, S/ INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E SIMILARES, DE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS" (EXCLUSIVAMENTE DIFERENÇAS) E DAS TAXAS DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO, EXECUÇÃO DE GUIAS E SARGETAS, LIMPEZA PÚBLICA, CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, O DEVEDOR EFETUARÁ O PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DENTRO DE 10 DIAS IMPRORROGÁVEIS" § 1º - "EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS CONSTANTES DESTE ARTIGO, FICAM OS CONTRIBUINTES SUJEITOS À MULTA DE 20% ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESPREZADAS AS FRAÇÕES DE MÊS, SOBRE A IMPORTÂNCIA DEVIDA, ATÉ O SEU PAGAMENTO". § 2º- "PARA OS DEMAIS TRIBUTOS MUNICIPAIS PREVALECEM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO"