Decreto do Executivo nº 5245, de 23/10/2006
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.688 DE 10/10/2005, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PINTURA DAS DENOMINAÇÕES DE VIAS PÚBLICAS NOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA.
Data de Promulgação: 23/10/2006
Situação: Em vigor