Lei Ordinária nº 4688, de 10/10/2005

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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PINTURA DAS DENOMINAÇÕES DE VIAS PÚBLICAS NOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PL 200/2005 - Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR

Data de Promulgação: 10/10/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentação	DEC 5245/2006 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.688 DE 10/10/2005, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PINTURA DAS DENOMINAÇÕES DE VIAS PÚBLICAS NOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA.