Decreto do Executivo nº 5246, de 23/10/2006
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.685, DE 10/10/2005, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES NA ENTRADA E SAIDA DE ESTACIONAMENTOS.
Data de Promulgação: 23/10/2006
Situação: Em vigor