Decreto do Executivo nº 5246, de 23/10/2006
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.685, DE 10/10/2005, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES NA ENTRADA E SAIDA DE ESTACIONAMENTOS.
Data de Promulgação: 23/10/2006
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Ordinária nº 4685 de 10/10/2005
- DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES NA ENTRADA E SAÍDA DE ESTACIONAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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