Lei Ordinária nº 4685, de 10/10/2005

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DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES NA ENTRADA E SAÍDA DE ESTACIONAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PL 158/2005 - Autoria: JOSÉ LUIZ GARCIA

Data de Promulgação: 10/10/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentação	DEC 5246/2006 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.685, DE 10/10/2005, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES NA ENTRADA E SAIDA DE ESTACIONAMENTOS.