Lei Ordinária nº 4685, de 10/10/2005

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES NA ENTRADA E SAÍDA DE ESTACIONAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 158/2005 (JOSÉ LUIZ GARCIA)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/10/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 5246 de 23/10/2006 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.685, DE 10/10/2005, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES NA ENTRADA E SAIDA DE ESTACIONAMENTOS.
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